Nome do Caso: ADI 7467 (Emissões Atmosféricas em Plataformas Offshore)

Resumo

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra a Resolução 501/2021 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que alterou a Resolução 382/2006 para afastar a incidência dos limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos em plataformas de petróleo e gás totalmente eletrificadas localizadas além do mar territorial brasileiro. Alega-se que a resolução suspendeu limites de emissão de poluentes e de gases de efeito estufa estabelecidos para turbinas geradoras de energia elétrica em plataformas offshore, desde que cada turbogerador individual possuísse capacidade inferior a 100 MW, ainda que a capacidade total de geração da plataforma superasse esse limite. Sustenta-se que a norma promoveu verdadeira desregulamentação da proteção ambiental ao excluir tais empreendimentos dos parâmetros objetivos de controle de emissões atmosféricas anteriormente existentes, inviabilizando ao IBAMA exigir tais limites no âmbito do licenciamento ambiental. A petição aponta a violação dos princípios da vedação à proteção deficiente, da vedação ao retrocesso ambiental, da prevenção e da precaução, bem como do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do dever estatal de proteção ambiental previstos no art. 225 da Constituição Federal. Argumenta-se, ainda, que a ausência de parâmetros normativos para atividades potencialmente poluidoras comprometeria a realização do estudo prévio de impacto ambiental e possibilitaria a ocorrência de danos ambientais de difícil reparação. Em sede cautelar, requereu-se a suspensão imediata da eficácia da Resolução 501/2021 e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade por afronta aos arts. 5º, LIV, e 225, caput e § 1º, IV e V, da Constituição Federal.

No julgamento da ADI 7467, o Supremo Tribunal Federal, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, concluindo pela constitucionalidade da Resolução CONAMA 501/2021. O Tribunal entendeu que não ficou demonstrada violação aos princípios da vedação à proteção deficiente e da vedação ao retrocesso ambiental, nem a supressão do núcleo essencial do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Considerou-se que a alteração normativa decorreu da necessidade de adequação regulatória aos avanços tecnológicos relacionados às plataformas offshore totalmente eletrificadas e que a mera modificação dos parâmetros de controle ambiental não implica, por si só, redução inconstitucional do nível de proteção ambiental. Embora tenha reconhecido fragilidades no processo deliberativo que culminou na edição da resolução, especialmente diante da limitação dos estudos técnicos e da reduzida participação de órgãos especializados, o STF entendeu que tais circunstâncias não eram suficientes para justificar a declaração de inconstitucionalidade da norma. Ainda assim, o Plenário recomendou ao CONAMA que, no aperfeiçoamento da regulamentação, promovesse novos estudos técnicos, ampliasse a participação de órgãos como o IBAMA e o Ministério Público e aprofundasse a análise sobre os impactos ambientais decorrentes da nova realidade tecnológica das plataformas offshore totalmente eletrificadas.

O acórdão transitou em julgado e

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)

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