Nome do Caso: MPPA vs Estado do Pará (Licenciamento ambiental e Resolução 215/2018 CONANDA)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) em face do Estado do Pará, com pedido de tutela de urgência, que objetiva assegurar a observância da Resolução 215/2018 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) para incorporar suas diretrizes aos processos de licenciamento no estado. A Resolução estabelece parâmetros e ações para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em risco de serem afetados pelo contexto de obras e empreendimentos, incluída a fase de licenciamento ambiental. O autor argumenta que instaurou Inquérito Civil em que verificou sua inobservância pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) do Pará. De forma exemplificativa, demonstra sua inobservância no licenciamento do Aterro Sanitário de Marituba, em que a SEMAS justificou que o licenciamento do empreendimento antecedeu a Resolução, mesmo com o licenciamento corretivo tendo ocorrido em 2020. Aborda a relação entre a implementação da Resolução e a efetivação do princípio da justiça climática, na medida em que os impactos ambientais recaem de forma desproporcional sobre grupos vulneráveis. Também mobiliza o Comentário Geral 26/2023 do Comitê dos Direitos da Criança da ONU, a Agenda 2030 e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) para sustentar a interseção e integração entre direitos da criança, políticas e proteção ambiental e climática. Requer, em sede de tutela de urgência, a realização de diagnóstico do estágio de implementação dos Parâmetros da Resolução e a adoção de providências para sua efetivação, incluindo a inserção de indicadores nos Termos de Referência dos estudos de licenciamento (EIA/EVTEA/EIV), a realização de audiências públicas específicas com crianças e adolescentes e a consulta a povos e comunidades tradicionais afetados. No mérito, requer a confirmação da tutela.

Em decisão interlocutória, o juízo deferiu parcialmente a tutela e determinou ao Estado do Pará que: comprove a inclusão de indicadores de proteção infantojuvenil nos novos Termos de Referência de licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental; apresente cronograma de diagnóstico para adequação dos licenciamentos em curso; estabeleça metodologia de escuta qualificada para crianças e adolescentes nas áreas impactadas. Fixou multa pelo descumprimento, a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marituba.

Em contestação, o Estado do Pará negou a omissão estatal, sustentando que a SEMAS já adota mecanismos de proteção à infância no licenciamento. Argumentou que a Resolução é norma programática, sem eficácia plena, que não gera direito subjetivo exigível judicialmente. Invocou o princípio da separação de poderes e a necessidade de autocontenção judicial em litigância estrutural, citando precedentes do STF e da jurisprudência internacional climática (Urgenda v. Holanda, Neubauer v. Alemanha e Juliana v. Estados Unidos) para sustentar que tribunais não devem substituir o Poder Executivo na definição de instrumentos técnicos de política pública, ainda que sensíveis a demandas ambientais e climáticas legítimas. Requereu a revogação da tutela de urgência, o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência total da ação. 

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (Decreto Federal 2.652/1998)

Timeline do Caso

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