Nome do Caso: Ministério Público Federal vs. Estado do Amazonas (Reserva Legal na Amazônia)

Resumo

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), com pedido de tutela de urgência, contra o Estado do Amazonas para questionar a validade do Decreto Estadual 52.216/2025, que autoriza a redução do percentual mínimo de Reserva Legal de 80% para até 50% em determinadas áreas da Amazônia Legal. Segundo o MPF, o decreto é incompatível com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, o Acordo de Paris, a Convenção sobre Diversidade Biológica e o Marco Global da Biodiversidade de Kunming-Montreal. Ao favorecer o aumento do desmatamento, das emissões de gases de efeito estufa e da perda de biodiversidade, argumenta que a flexibilização trazida pela norma afronta o dever de progressão e a proibição de retrocesso ambiental. Sustenta que diversos órgãos técnicos federais e instituições científicas – como INPE, IBAMA, ICMBio, INPA e MMA – concluíram que a norma compromete o cumprimento das metas brasileiras, como as previstas na NDC brasileira, além de aproximar a Amazônia do seu ponto de inflexão (tipping point) e fragmentar habitats de espécies ameaçadas de extinção. Defende-se, com base no controle de convencionalidade, a invalidade da flexibilização trazida pelo Decreto, pois tratados internacionais vinculam todos os entes federativos e impedem a edição de normas internas incompatíveis com suas obrigações, não podendo o Estado invocar seu direito interno para descumprir compromissos internacionais, especialmente aqueles voltados à proteção do direito humano ao meio ambiente. Em sede de liminar, requer-se a suspensão imediata da eficácia do decreto, impedindo novas reduções de Reserva Legal e suspendendo os procedimentos administrativos baseados na norma. No mérito, pede-se a declaração de inconvencionalidade e de nulidade absoluta, com efeitos retroativos, além do restabelecimento do percentual mínimo de 80% de Reserva Legal e da invalidação das reduções eventualmente concedidas com fundamento no decreto.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção da ONU sobre a Diversidade Biológica (1992)
• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (Decreto Federal 2.652/1998)

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