Nome do Caso: ABLE e IDERS vs. União Federal (Reconstrução econômica pós-enchentes no RS)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE) e pelo Instituto de Direito e Economia do Rio Grande do Sul (IDERS) em face da União Federal após as enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em abril e maio de 2024. Sustenta-se que o desastre climático provocou uma crise humanitária, social e econômica de grandes proporções, afetando severamente o setor produtivo gaúcho. Argumenta-se que a União possui dever constitucional e legal de atuar na prevenção, na resposta e na recuperação diante de calamidades públicas, mas que as medidas adotadas pelo governo federal são insuficientes, por se concentrarem principalmente na oferta de crédito subsidiado, garantias financeiras e postergação de obrigações, sem disponibilizar recursos não reembolsáveis aptos a promover a reconstrução econômica do estado. Destaca-se que, em 2014, o governo brasileiro encomendou o projeto “Brasil 2040: Cenários e Alternativas de Adaptação à Mudança do Clima”, composto por uma série de relatórios que já projetavam aumentos extremos de chuvas no Sul do País e, entretanto, nenhuma medida concreta foi tomada pela União. Requer-se a implementação de um amplo plano de apoio financeiro ao setor produtivo atingido, com transferência direta de recursos não reembolsáveis, bem como a condenação da União ao pagamento de danos morais coletivos decorrentes de sua alegada responsabilidade pela insuficiente preparação e gestão da calamidade.

Em emenda à petição inicial, reforça-se a fundamentação jurídica da demanda, especialmente quanto à responsabilidade da União na prevenção, na resposta e na recuperação de desastres, com fundamento na Lei nº 12.340/2010.

A 1ª Vara Federal de Porto Alegre extinguiu a ação sem resolução do mérito ao reconhecer a ilegitimidade ativa da ABLE e do IDERS. O juízo entendeu que não havia pertinência temática suficiente entre os objetivos institucionais das associações e a tutela pretendida em favor das empresas atingidas pelas enchentes.

Em apelação, as autoras sustentaram que a ação não buscava indenizações privadas, mas a implementação de uma política pública econômica voltada à reconstrução do setor produtivo gaúcho. Argumentou-se que as finalidades estatutárias da ABLE e do IDERS, relacionadas à análise econômica do direito, às políticas públicas e às liberdades econômicas, seriam suficientes para legitimar sua atuação.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região não conheceu da apelação da AMICROPOA - que requereu ingresso no feito como assistente litisconsorcial das autoras - em razão de vício de representação processual e negou provimento à apelação da ABLE e do IDERS. O tribunal concluiu que os objetivos institucionais das associações estavam voltados predominantemente ao ensino, à pesquisa, à produção acadêmica e à promoção de debates sobre direito e economia, não havendo pertinência temática suficiente para exigir da União a implementação de um plano de apoio financeiro ao setor produtivo nem para pleitear danos morais coletivos, mantendo a extinção da ação.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

Lei do Sistema Nacional de Defesa Civil (Lei Federal 12.340/2010)

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