Nome do Caso: Ministério Público Federal vs. União Federal e outros (complexo industrial de celulose Projeto Natureza)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela provisória, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da União Federal (Ministério da Pesca e Aquicultura), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Roessler (FEPAM) e CMPC Celulose Riograndense Ltda., em razão de alegadas irregularidades no processo de licenciamento ambiental do empreendimento denominado “Projeto Natureza”, voltado à implantação de complexo industrial de celulose e estruturas logísticas associadas no município de Barra do Ribeiro/RS. Busca-se a suspensão do licenciamento ambiental até a realização da Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) das comunidades afetadas, a complementação dos estudos ambientais e a paralisação de atos administrativos eventualmente expedidos em desconformidade com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com a legislação ambiental. O MPF sustenta que o EIA-RIMA apresentado pela CMPC contém omissões e inconsistências metodológicas que inviabilizam a adequada identificação e mensuração dos impactos socioambientais, territoriais e climáticos do empreendimento sobre povos indígenas Mbya Guarani e Kaingang, comunidades quilombolas, pescadores artesanais e demais povos e comunidades tradicionais da bacia hidrográfica do Lago Guaíba, da Lagoa dos Patos e do Bioma Pampa. O autor argumenta que a desconsideração dos efeitos cumulativos sobre o bioma Pampa, os recursos hídricos e os territórios tradicionais compromete ecossistemas relevantes para o equilíbrio climático regional, além de invisibilizar impactos desproporcionais suportados por povos e comunidades tradicionais. Destaca que essas comunidades possuem especial proteção da Constituição Federal e dos mandamentos do Parecer Consultivo 32/2025 (PC-32/2025) da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Também mobiliza argumentos relacionados à justiça ambiental e climática, ao sustentar que indígenas, quilombolas e pescadores artesanais suportarão de forma mais intensa os ônus ambientais e territoriais do empreendimento, sem adequada participação nos processos decisórios e sem acesso pleno às informações ambientais necessárias ao exercício da autodeterminação. Liminarmente, requer-se, em síntese, a suspensão do licenciamento ambiental até a realização das consultas prévias, livres e informadas; a abstenção da FEPAM de emitir licenças sem a conclusão das consultas; a elaboração de planos de trabalho e termos de referência específicos para os componentes indígena, quilombola e de povos e comunidades tradicionais; o custeio, pela CMPC, das atividades de consulta e de assessoria técnica independente; e a vinculação das conclusões das consultas ao posicionamento institucional dos órgãos públicos competentes. No mérito, requer-se a confirmação das medidas liminares; a declaração de nulidade das licenças eventualmente expedidas sem consulta prévia; a paralisação das atividades materiais do Projeto Natureza; e o estabelecimento por parte do empreendedor de salvaguardas enumeradas na petição inicial em relação às áreas já cultivadas ou que venham a ser utilizadas pelo empreendimento. Requer-se que seja observado o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na análise da demanda.

Em Contestação, o INCRA sustentou a ilegitimidade passiva, visto que sua atuação em processos de licenciamento ambiental relacionados a terras quilombolas somente se inicia mediante solicitação formal do órgão ambiental licenciador (FEPAM).  Argumentou que o pedido do MPF para elaboração de Plano de Trabalho em 90 dias não é possível de ser realizado, pois pressupõe etapas sucessivas que dependem da provocação inicial ainda não realizada e, ainda, que a pretensão viola o Tema 698 do STF, ao impor microgestão administrativa e resultados fechados, inclusive quanto à cominação de multa diária de R$ 100.000,00. Sustentou a ausência de omissão administrativa imputável à Autarquia, já que o dever jurídico de manifestação não chegou a se constituir. Reafirmou não se opor à realização da CPLI, desde que observado o rito procedimental próprio. Subsidiariamente, requereu sua conversão em amicus curiae e pediu o acolhimento da ilegitimidade passiva com extinção do feito sem resolução de mérito ou a total improcedência dos pedidos.

Em Contestação, a CMPC Celulose Riograndense Ltda alegou que a ação é manifestamente descabida, argumentando que o objeto do licenciamento do Projeto Natureza é especificamente delimitado, rejeitando a tese ministerial de um macroempreendimento regional que englobaria plantios florestais, o programa RS+Renda, linhas de transmissão e terminais em outros municípios. A defesa detalhou cronologicamente o licenciamento conduzido pela FEPAM desde maio de 2024 e o tratamento do componente indígena pela FUNAI, com Termo de Referência Específico, e Plano de Trabalho aprovado pelas comunidades e ECI Mbyá Guarani protocolado e em análise. Preliminarmente, argumentou a ausência de interesse de agir do MPF tanto para questionar o mérito técnico-administrativo do licenciamento, quanto para pleitos que equivaleriam a controle concentrado de constitucionalidade da legislação de silvicultura, inadequados à via da ação civil pública. No mérito, sustentou a regularidade do EIA/RIMA e da atuação dos órgãos públicos, a indevida abrangência territorial pretendida para a CPLI, o caráter não vinculante da oitiva, a inaplicabilidade da Convenção nº 169 da OIT aos pescadores da Lagoa dos Patos e o não preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova. A CMPC requereu a extinção do processo sem resolução de mérito quanto às pretensões atingidas pela ausência de interesse de agir e, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos.

Em Contestação, a FUNAI alegou ilegitimidade passiva, argumentando que não detém competência licenciadora nem responsabilidade pela condução da CPLI, que seria atribuição do órgão licenciador, restringindo sua atuação à manifestação técnica no âmbito do Estudo do Componente Indígena (ECI) e apenas após provocação formal pelo órgão ambiental. A Fundação demonstrou que vem acompanhando regularmente o licenciamento desde 2024, tendo emitido Termo de Referência cuja área de abrangência já extrapola o raio de 8 km previsto na Portaria Interministerial nº 60/2015, informando que o ECI relativo ao povo Mbya Guarani está em análise técnica, com metodologia participativa aprovada pelas próprias comunidades, enquanto o componente Kaingang segue em elaboração. No mérito, refutou a confusão entre o ECI e a CPLI, afastando qualquer omissão ou inércia, e invocou o Tema 698 do STF para requerer a exclusão da FUNAI do polo passivo por ilegitimidade  ou, subsidiariamente, sua conversão em amicus curiae, e a improcedência dos pedidos.

 

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 231 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção 169 da OIT (Decretos Federais 5.051/2004 e 10.088/2019)
• Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei Federal 9.985/2000)
• Lei Geral do Licenciamento Ambiental - LGLA (Lei Federal 15.190/2025)
• Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH (Lei Federal 9.433/1997)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)
• Resolução CONAMA 1/1986
• Resolução CONAMA 511/2025

Timeline do Caso

Documentos do Caso