Nome do Caso: IDC vs. Fundo Edifício Galeria e BTG Pactual (Fundo de Investimento Imobiliário e Riscos Climáticos)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Instituto de Direito Coletivo (IDC) em face do Fundo de Investimento Imobiliário Edifício Galeria Responsabilidade Limitada e de sua administradora, BTG Pactual Serviços Financeiros S/A DTVM, em razão de alegada ausência de adequada avaliação, gerenciamento e divulgação aos cotistas dos riscos climáticos físicos e de transição associados ao ativo imobiliário do fundo. O fundo em questão é do tipo “tijolo” e possui seu patrimônio integralmente vinculado a um ativo físico, o Edifício Galeria, empreendimento comercial localizado na Rua da Quitanda, no Centro do Rio de Janeiro/RJ. Sustenta-se, sob um viés de adaptação aos impactos das mudanças climáticas, que o imóvel está exposto a riscos climáticos relevantes, como inundações, enchentes e temperaturas extremas, capazes de afetar sua integridade física, funcionalidade e valor econômico, bem como a receita de aluguel e os rendimentos dos cotistas. Alega-se que, embora o fundo divulgue outros tipos de riscos aos investidores, não apresenta informações específicas sobre riscos climáticos ou ambientais, tampouco teria publicado o laudo de avaliação do ativo, circunstância considerada especialmente grave diante da existência de 3.750 cotistas, dos quais 3.727 são pessoas físicas. Sustenta-se, ainda, que os riscos climáticos constituem riscos financeiros materiais e que os Fundos de Investimento Imobiliário devem incorporá-los à sua gestão e fornecer informações claras e suficientes aos investidores, de modo a permitir decisões adequadamente informadas. Requer-se, assim: (i) a exibição e publicação de laudo de avaliação do ativo contendo análise detalhada dos aspectos capazes de afetar seu valor, incluindo os riscos climáticos físicos e de transição; (ii) a organização e divulgação periódica dos riscos climáticos identificados e das metodologias utilizadas para sua avaliação e gerenciamento; e (iii) a elaboração e implementação, pela administradora, de Política Formal de Gerenciamento e Divulgação de Riscos Climáticos para o fundo.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei Federal 8.078/1990)

Timeline do Caso

Documentos do Caso