Órgão de origem

Órgão	Quantidade
Tribunal Regional Federal ou Juiz Federal	22

Estado de origem

Estado	Quantidade
Amazonas (AM)	22

Resumo

Trata-se de um agrupamento de 22 Ações Civis Públicas (ACPs) ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) em decorrência da apuração realizada no inquérito civil n.º 1.13.000.001719/2015-49, por desmatamentos ilegais realizados no interior do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Antimary. As ações foram propostas em face de diversos réus, e o MPF alega que a ocupação das terras teria ocorrido de forma ilícita por se tratar de área inserida em PAE, de propriedade e interesse da União Federal, gerida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e ocupada por comunidades tradicionais extrativistas. A argumentação das ações tem como base, dentre outros pontos, o Direito Ambiental brasileiro, no que se refere à proteção constitucional do meio ambiente, à acusação de desmatamento, à responsabilidade civil propter rem por danos ambientais, incluídos os climáticos, e danos morais coletivos. Mencionam, como passivo ambiental, as emissões não autorizadas de Gases de Efeito Estufa (GEE) propiciadas pelo desmatamento ilegal da área, que têm relação direta com o afastamento do Estado brasileiro de suas metas climáticas, em descompasso com compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Brasil na Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC (Lei Federal 12.187/2009) e no Acordo de Paris. Requer-se, dentre outros pedidos: (i) a reparação dos danos ocasionados pelo desmatamento ilícito; (ii) o pagamento de indenização correspondente aos danos materiais ambientais intermediários e residuais; (iv) o pagamento de indenização correspondente aos danos climáticos, calculado com base no valor de US$ 5,00 por tonelada de CO2; e (v) o pagamento de indenização correspondente a danos morais coletivos.

Posteriormente, o INCRA ingressou na lide como assistente litisconsorcial do autor na maioria das ações.

Em contestação, os réus defenderam, em síntese, a negativa de autoria do desmatamento e a ausência de nexo de causalidade, atribuindo-se a supressão vegetal a terceiros invasores, à fraude ou sobreposição de registros no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou à omissão fiscalizatória do Poder Público. Também, de forma recorrente, os réus impugnaram os critérios técnicos e a proporcionalidade das indenizações por dano material e climático, sustentando ausência de laudo pericial específico, parâmetros genéricos de cálculo e indevida cumulação entre os pedidos reparatório, indenizatório e de dano moral coletivo, além da impossibilidade de inversão do ônus da prova em seu desfavor. Parte dos réus buscou afastar ou mitigar sua responsabilidade em razão de hipossuficiência econômica e do uso da área para subsistência familiar em extensão inferior ao módulo fiscal.

Das sentenças proferidas até o momento, a maior parte – dezessete dos vinte e dois casos – seguiu um mesmo padrão decisório, reconhecendo o caráter de litigância climática da demanda e a responsabilidade civil objetiva dos réus, fundada na teoria do risco integral e no caráter propter rem das obrigações ambientais, para condená-los, cumulativamente: (i) à recomposição da área degradada mediante Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e à obrigação de não fazer, consistente na vedação de uso da área; (ii) ao pagamento de indenização pelos danos materiais interinos e residuais, em regra remetida à liquidação de sentença; (iii) ao pagamento de indenização pelo dano climático, calculado com base no valor de US$ 5,00 por tonelada de CO2e; (iv) ao pagamento de danos morais coletivos; e (v) à declaração de nulidade do CAR correspondente, com destinação dos valores ao Fundo de Direitos Difusos. Apenas uma sentença fundamentou expressamente a condenação no direito humano ao sistema climático seguro e estável, com referência ao Parecer Consultivo 32/2025 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e ao Parecer Consultivo da Corte Internacional de Justiça de 2025 sobre mudança do clima. Duas sentenças destoaram desse padrão majoritário: em uma delas, o processo foi extinto sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de que o CAR utilizado como base da ação havia sido fraudado por terceiro em nome da ré, sem qualquer vínculo desta com a área desmatada; e, na outra, os pedidos foram julgados improcedentes por ausência de comprovação do nexo causal entre a ré e o desmatamento, muito embora o juízo tenha reconhecido a materialidade do dano ambiental e climático em si.

Diversas sentenças já transitaram em julgado, encontrando-se os respectivos processos em fase de cumprimento de sentença.

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Polo ativo

• Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
• Ministério Público Federal (MPF)
• União Federal

Tipo de polo ativo

Tipo de polo ativo	Quantidade
Ente federativo	1
Ministério Público Federal	22
Órgãos da Administração Pública	22

Polo passivo

• Alice Lins de Oliveira
• Ana Paula Moura de Souza
• Carlos Eduardo de Oliveira Lima
• Clair Cunha da Silva
• Cleide Guimarães Machado
• Daniel Ferreira Matias
• Dauro Parreira de Rezende
• Degmar Serrath de Menezes Caetano
• Geillane Lins De Oliveira
• Istefania Ferreira da Silva
• Joel de Souza
• Jorginei Anjos Batista
• Josafá de Moura Cunha
• José Barbosa de Araújo
• José Francisco Pinheiro da Silva
• Loacir Maria da Conceição
• Nilma Félix
• Nilton Oliveira da Silva
• Paulo de Lima Paulo
• Robison da Silva Ganon
• Roges Pereira Sales
• Sarah Ketley Muniz Almeida
• Silvane de Souza Mendes
• Tauane Camurça do Vale
• Érico Batista de Souza

Tipo de polo passivo

Tipo de polo passivo	Quantidade
Indivíduos	22

Principais normas mobilizadas

• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção 169 da OIT (Decretos Federais 5.051/2004 e 10.088/2019)
• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (Decreto Federal 2.652/1998)
• Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

Biomas brasileiros

Bioma	Quantidade
Amazônia	22

Setores de emissão de Gases de Efeito Estufa(GEE)

• Agropecuária
• Mudança de Uso da Terra e Florestas

Alinhamento climático da demanda

Alinhada

Clima no licenciamento ambiental

Não aborda

Decisões

Tipo de documento	Quantidade
Acórdão de Tribunal	0
Acórdão do STF	0
Acórdão do STJ	0
Sentença	20

Data de atualização do histograma de decisões

05/2026

Documentos do Lote