Órgão de origem

Órgão	Quantidade
Tribunal ou Juiz de Estado ou do Distrito Federal	36

Estado de origem

Estado	Quantidade
São Paulo (SP)	36

Resumo

Trata-se de um agrupamento de 36 Ações Civis Públicas (ACPs) ajuizadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) em face de 36 companhias aéreas por alegados danos ambientais decorrentes de atividades comerciais desenvolvidas pelas rés no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Cumbica, Guarulhos, por meio do pouso e da decolagem de suas aeronaves. Requer-se a condenação das empresas em obrigação de fazer ou, subsidiariamente, em indenização por danos ambientais referentes à emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE), repercutindo negativamente nas mudanças climáticas. O pedido principal consiste em obrigação de recomposição florestal em área na mesma bacia hidrográfica em quantidade suficiente para absorver integralmente as emissões de GEE e demais poluentes decorrentes da atividade.

Pelo menos 26 ações tiveram suas petições iniciais indeferidas, sendo os processos extintos sem resolução do mérito. Os demais casos ou foram julgados improcedentes, ou foram extintos sem resolução do mérito por ausência de outras condições da ação.

O caso ajuizado em face da KLM - Cia Real Holandesa de Aviação foi o que mais teve desenvolvimentos processuais e as peças de seu Recurso Especial (REsp 1.856.031/SP) analisado pelo STJ forneceram as informações sobre os demais casos.

Em sede de contestação, a KLM alegou a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que executa sua atividade em consonância com as determinações da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), não podendo ser responsabilizada por cumprir o que lhe é autorizado e imposto pelo Poder Público; e impossibilidade jurídica do pedido, já que não haveria atividade ilícita praticada pela Ré.

Em primeira instância, o Juízo que analisou o caso proposto contra a KLM entendeu que a Ré possuía autorização governamental para o exercício de determinadas rotas e as emissões decorrentes do exercício normal de referida atividade já estariam inseridas no âmbito daquela autorização.

Em apelação perante o TJSP (Apelação 0082072-08.2010.8.26.0224), o MPSP, no mérito, requereu novamente a mitigação e a reparação dos danos ambientais provocados pela ré. Posteriormente, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) ingressou na ação solicitando a intervenção como terceira parte e a remessa dos autos ao foro federal. Foi proferido acórdão no TJSP rejeitando a preliminar apresentada pelo MPSP e, tendo em vista a manifestação da ANAC, entendeu pela remessa do processo contra a KLM ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

Destaca-se que a ação contra a KLM foi ajuizada inicialmente na Justiça Estadual de São Paulo (TJSP), mas, posteriormente, foi remetida para a Justiça Federal, em razão do pedido de intervenção da ANAC. O mesmo deslocamento de competência ocorreu em outros casos do grupo, mas não há informações precisas sobre quantos casos isso ocorreu.

No âmbito da apelação, o TRF-3 decidiu pela improcedência da ação contra a KLM, seguindo o entendimento do tribunal de origem, que entendeu que havia processo de licenciamento ambiental já realizado para o Aeroporto de Guarulhos e autorização para a atividade de pouso e decolagem lavrada pela ANAC. A partir desse acórdão, o MPSP ingressou com Recurso Especial (REsp 1.856.031/SP) no STJ, no qual houve decisão monocrática que seguiu a posição do tribunal de origem, salientando a regulação específica da atividade pela ANAC e seus esforços no que tange à medição e à mitigação das emissões pelo setor aéreo. Entendeu-se que não haveria que se falar em ato ilícito praticado pela sociedade empresária (ou mesmo poluição), estando o MPSP pretendendo impor uma regulamentação não prevista. Após decisão, houve baixa do REsp para o tribunal de origem e o processo foi arquivado.

Os demais processos também se encontram concluídos.

*Os processos contam com autos físicos e as análises foram realizadas com base nas peças disponibilizadas no caso contra a KLM no STJ. Portanto, não há informações precisas sobre as decisões dos demais casos, o que pode levar a um impacto no histograma de decisões.

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Polo ativo

• Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

Tipo de polo ativo

Tipo de polo ativo	Quantidade
Ministério Público Estadual	36

Polo passivo

• Aerolineas Argentinas S/A
• Aerosur Cia Boliviana de Transportes Aéreos Privados S/A
• Aerovias de Mexico S/A de CV. Aeromexico
• Air Canada
• Air China Internacional
• Air Minas Linhas Aéreas
• Alitalia Compagnia Aérea Italiana SPA
• American Airlines Inc.
• British Airways Plc.
• Compañia Mexicana de Aviação S.A.
• Compañia Panameña de Aviación S/A - Copa Airlines
• Continental Airlines Inc.
• Deutsche Lufthansa A.G.
• El Al Israel Air Lines Ltda
• Emirates Airline
• Iberia Linhas Aéreas de Espanha S/A
• Japan Airlines International Co
• KLM - Cia Real Holandesa de Aviação
• Korean Air
• Lan Airlines S/A
• Oceanair Linhas Aéreas S/A Avianca
• Passaredo Transportes Aéreos Ltda
• Pluna Lineas Aéreas Uruguayas SA
• Puma Air Linhas Aéreas
• Qatar Airways
• Societé Air france
• South African Airways
• Swiss International Airlines A.G.
• TAM Linhas Aéreas S.A.
• Taag Linhas Aéreas de Angola
• Transamerican Airlines S/A (Taca Peru)
• Trip Linhas Aéreas
• Turkish Airlines Inc.
• United Air Lines Inc.
• VRG Linhas Aéreas S/A Grupo Gol
• Webjet Linhas Aéreas S/A

Tipo de polo passivo

Tipo de polo passivo	Quantidade
Empresas	36

Principais normas mobilizadas

• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

Biomas brasileiros

Bioma	Quantidade
Não se aplica	36

Setores de emissão de Gases de Efeito Estufa(GEE)

• Energia

Alinhamento climático da demanda

Alinhada

Clima no licenciamento ambiental

Não aborda

Decisões

Tipo de documento	Quantidade
Acórdão de Tribunal	1
Acórdão do STF	0
Acórdão do STJ	0
Sentença	36

Data de atualização do histograma de decisões

08/2026

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