Nome do Caso: Ministério Público Federal vs. União e outros (Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Tapajós)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), do Estado do Pará e do Estado do Mato Grosso, em razão da omissão estatal na criação do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Tapajós, instrumento previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos para assegurar a gestão descentralizada, participativa e democrática das águas. Sustenta-se que, apesar da previsão da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e das metas estabelecidas no Plano Estratégico de Recursos Hídricos da Margem Direita do Amazonas (PERH-MDA), o Comitê jamais foi instituído, o que constitui omissão do Poder Público e compromete a implementação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, inviabiliza a participação das comunidades potencialmente afetadas nas decisões sobre a gestão das águas e coloca em risco a sobrevivência dos povos tradicionais. Alega-se que a omissão viola os princípios da participação popular, da prevenção, da precaução e da proteção do meio ambiente. Destaca-se que a Bacia do Rio Tapajós possui elevada relevância ambiental, social e econômica, abrangendo terras indígenas, unidades de conservação e comunidades tradicionais, além de concentrar grandes empreendimentos, como hidrelétricas, hidrovias, portos e atividades minerárias, que intensificam conflitos socioambientais. Sustenta-se, ainda, que a inexistência do Comitê compromete a governança dos recursos hídricos e o planejamento integrado sobre medidas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Também dificulta a adoção de medidas coordenadas para enfrentar eventos hidrológicos extremos, como secas severas, agravados pela crise climática, e aumenta a vulnerabilidade das populações tradicionais, bem como os impactos decorrentes da expansão da mineração, da contaminação por mercúrio, das dragagens e da instalação de grandes empreendimentos sem a adequada participação das populações indígenas e comunidades tradicionais, em afronta, inclusive, à Convenção 169 da OIT. Argumenta-se que o Ministério Público Federal promoveu recomendações, audiências públicas e diversas tratativas administrativas junto aos órgãos competentes, sem que fossem adotadas medidas concretas para a criação do Comitê, evidenciando persistente omissão estatal. Em sede liminar, requer: (i) a apresentação, pela União e pela ANA, de plano de trabalho contendo cronograma para criação e instalação do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Tapajós, no prazo fixado pelo Juízo; (ii) caso a obrigação não seja cumprida, a suspensão da concessão ou renovação de outorgas de uso de recursos hídricos e de licenças ambientais para empreendimentos de médio e grande impacto na bacia até a efetiva instituição do Comitê. No mérito, requer-se: (i) a confirmação da tutela de urgência; (ii) a condenação dos réus à criação e implementação definitiva do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Tapajós nos termos da legislação pertinente; e (iii) condenação dos réus na obrigação de não renovar ou emitir novas outorgas pelo uso de recursos hídricos e licenças de operação para empreendimentos de médio e grande impacto no Tapajós caso o Comitê não seja devidamente instalado e em funcionamento no prazo de um ano após decisão judicial; (iv) a condenação da União e da ANA em danos morais coletivos no valor de um milhão de reais.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção 169 da OIT (Decretos Federais 5.051/2004 e 10.088/2019)
• Lei Complementar 140/2011
• Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH (Lei Federal 9.433/1997)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)

Timeline do Caso

Documentos do Caso