Nome do Caso: Ministério Público Federal vs. União Federal (FUNCAP e multas ambientais)

Resumo

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União, na qual se sustenta que o ente federal se omite em destinar parcela das receitas provenientes de multas por infrações e crimes ambientais ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (FUNCAP), em descumprimento da Lei nº 12.340/2010. Argumenta-se que essa omissão compromete a recuperação socioambiental das áreas atingidas pelos rompimentos das barragens de Fundão e Córrego do Feijão, bem como a implementação de políticas públicas de prevenção e mitigação de desastres. Requer-se: (i) a concessão de tutela de urgência para determinar que a União supra a omissão na destinação de recursos ao FUNCAP; (ii) a condenação da União à obrigação de promover a regular destinação de parcela das multas ambientais ao referido fundo; (iii) a destinação desses recursos à recuperação dos solos atingidos, ao apoio à agricultura familiar e à adoção de medidas voltadas à redução das vulnerabilidades físicas e sociais das comunidades afetadas.

A União apresentou contestação, alegando preliminarmente a inépcia da petição inicial pela ausência de indicação do valor da causa. No mérito, sustentou que a destinação das multas ambientais ao FUNCAP não constitui obrigação legal automática, afirmando que a definição desses recursos depende da legislação orçamentária e da discricionariedade administrativa e legislativa, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos.

Em sentença, o juízo julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal. Entendeu que a destinação de recursos ao FUNCAP insere-se na esfera de discricionariedade orçamentária dos Poderes Executivo e Legislativo, inexistindo fundamento para que o Poder Judiciário imponha a alocação pretendida.

O Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação, sustentando que a sentença confundiu a discricionariedade quanto ao montante dos recursos com o dever legal de assegurar o funcionamento do FUNCAP. Defendeu que a União possui obrigação de destinar parcela razoável das multas ambientais ao fundo nas leis orçamentárias futuras e de regulamentar sua operacionalização. Além disso, enquadrou expressamente a controvérsia no contexto das mudanças climáticas, argumentando que o fortalecimento do FUNCAP é indispensável para financiar políticas de prevenção, adaptação, gestão de riscos e resposta a eventos extremos, cuja frequência e intensidade vêm sendo agravadas pelas mudanças climáticas. Destacou que, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento da ADPF 708/DF, os compromissos internacionais dos quais o Brasil é signatário e que dispõem sobre proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado são de suma relevância à concretização de direitos humanos, razão pela qual se caracterizam como normas de caráter supralegal - e realçou o entendimento do órgão, reconhecendo a omissão inconstitucional da União Federal ao deixar de alocar, em LOAs, recursos para composição do Fundo Clima e do Fundo Amazônia. Destacou que com relação ao FUNCAP a omissão inconstitucional é ainda mais grave que aquela referente à ADPF 708/DF porque, enquanto em relação ao FUNCAP houve omissão tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, nos casos do Fundo Clima e do Fundo Amazônia o Poder Legislativo exerceu suas atribuições visando conferir efetividade aos fundos ambientais, havendo omissão apenas por parte do Poder Executivo. Requereu, ao final, a reforma integral da sentença e a concessão de tutela de urgência recursal, determinando à União Federal que adote as medidas necessárias para que em LOAs futuras seja assegurada parcela razoável dos recursos financeiros derivados de multas ambientais para a composição do FUNCAP, para tornar plenamente viável a operacionalização do FUNCAP para o atendimento das políticas públicas de gestão de risco e resposta a desastres, inclusive no contexto dos rompimentos das barragens de Fundão e da Mina Córrego do Feijão. Requereu, também, que a União Federal ainda seja compelida a realizar a regulamentação determinada na Lei 12.340/2010, reduzindo sua discricionariedade na gestão e nos repasses dos recursos financeiros que devem compor o FUNCAP.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção da ONU sobre a Diversidade Biológica (1992)
• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (Decreto Federal 2.652/1998)
• Lei do Sistema Nacional de Defesa Civil (Lei Federal 12.340/2010)
• Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/2012)

Timeline do Caso

Documentos do Caso