Nome do Caso: ADPF 743 (Incêndios no Pantanal e Amazônia)

Resumo

Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido liminar, ajuizada pelo Rede Sustentabilidade em razão de múltiplas omissões e comissões inconstitucionais do Poder Público, relacionadas à atuação estatal contra queimadas que atingiram o Pantanal e a Floresta Amazônica. Sustenta-se que estes biomas carregam importância estrutural para o equilíbrio do ecossistema e estão afetados pela conjunção de três fatores: a omissão das autoridades estatais; atuação criminosa e interesse de grupos e indivíduos na destruição dos biomas; a ocorrência de condições climáticas, decorrentes e promovidas por intervenções antrópicas como o aquecimento global, favoráveis para o rápido alastramento da destruição. Argumenta-se que as condutas do Poder Público, incluindo o sucateamento de órgãos ambientais, inexecução orçamentária de fundos (Fundo Clima e Fundo Nacional do Meio Ambiente) e desmonte de políticas de fiscalização, levaram a recordes de queimadas e desmatamento nos biomas nos anos de 2019 e 2020. O clima é mencionado de forma contextual, por exemplo, ao se afirmar que o Estado não promoveu geração de energias renováveis e neutralização da pegada de carbono. Considerando esse cenário, defende-se que a atuação estatal insuficiente violou os deveres de proteção, prevenção, precaução, fiscalização e conservação ambientais, o princípio da vedação ao retrocesso, à dignidade da pessoa humana, à segurança jurídica, aos direitos à vida, à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, em sede liminar, requer-se: (i) adoção de esforços operacionais para combater os incêndios no Pantanal e na Amazônia, apresentando plano de prevenção e combate; (ii) a reestruturação Sistema Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (PREVFOGO), retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e a apresentação de planos equivalentes para os demais biomas; (iii) intensificação e retomada da fiscalização ambiental, assegurando punição aos infratores identificados (iv) prestação de assistência humanitária às populações impactadas em especial indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais; (v) a instituição de mecanismos de transparência e monitoramento; (v) a explicação por parte da União Federal e do Ministério do Meio Ambiente sobre a execução orçamentária dos programas de proteção ambiental em 2019 e 2020 (vii) a suspensão de autorizações de desmatamento. No mérito, requer-se o reconhecimento da inconstitucionalidade do estado de coisas da gestão ambiental brasileira, por violação aos preceitos fundamentais levantados, confirmando-se integralmente as medidas liminares. 

Em abril de 2024, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da ADPF 743, 746 e 857 (cadastradas neste Plataforma com os nomes "ADPF 743 (Incêndios no Pantanal e Amazônia)", "ADPF 746 (Queimadas no Pantanal e na Floresta Amazônica)" e "ADPF 857 (Queimadas no Pantanal)"), reunidas para julgamento conjunto devido à semelhança de objetos. O Tribunal não declarou o estado de coisas inconstitucional, mas reconheceu a existência de falhas estruturais na política de proteção à Amazônia Legal, impondo uma série de medidas para combate ao desmatamento para que o Governo Federal apresente um plano de prevenção e combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia, com recuperação da capacidade operacional do PREVFOGO, divulgue os dados relacionados ao orçamento e à execução orçamentária das ações relacionadas à defesa do meio ambiente pelos Estados e pela União durante os anos de 2019 e 2020 e informe, assim como os governos estaduais, as autorizações de supressão de vegetação.

Após, o acórdão foi publicado. Destacou-se que o Governo Federal está retomando medidas de proteção ambiental e a importância da Amazônia e do Pantanal para a manutenção do equilíbrio climático. Em seu voto, o Ministro Edson Fachin abriu divergência para reconhecer o estado de coisas ainda inconstitucional, acompanhado por Luiz Fux e Cármen Lúcia. Fachin ressaltou que jurisprudência climática existe no plano internacional em razão de casos estrangeiros. Argumentou que admitir a reiterada violação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado sem permitir ao STF atuar de forma tempestiva para "evitar o caos climático e o comprometimento da biodiversidade amazônica não se mostra consentâneo com os acordos internacionais e com o próprio compromisso democrático expresso na Carta Constitucional".

Considerando a natureza estrutural do caso e das medidas determinadas no Acórdão que julgou o mérito das ações, houve uma sequência de decisões e diligências determinadas nesta ação específica para execução do conteúdo da decisão.

Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido liminar, ajuizada pelo Rede Sustentabilidade em razão de múltiplas omissões e comissões inconstitucionais do Poder Público, relacionadas à atuação estatal contra queimadas que atingiram o Pantanal e a Floresta Amazônica. Sustenta-se que estes biomas carregam importância estrutural para o equilíbrio do ecossistema e estão afetados pela conjunção de três fatores: a omissão das autoridades estatais; atuação criminosa e interesse de grupos e indivíduos na destruição dos biomas; a ocorrência de condições climáticas, decorrentes e promovidas por intervenções antrópicas como o aquecimento global, favoráveis para o rápido alastramento da destruição. Argumenta-se que as condutas do Poder Público, incluindo o sucateamento de órgãos ambientais, inexecução orçamentária de fundos (Fundo Clima e Fundo Nacional do Meio Ambiente) e desmonte de políticas de fiscalização, levaram a recordes de queimadas e desmatamento nos biomas nos anos de 2019 e 2020. O clima é mencionado de forma contextual, por exemplo, ao se afirmar que o Estado não promoveu geração de energias renováveis e neutralização da pegada de carbono. Considerando esse cenário, defende-se que a atuação estatal insuficiente violou os deveres de proteção, prevenção, precaução, fiscalização e conservação ambientais, o princípio da vedação ao retrocesso, à dignidade da pessoa humana, à segurança jurídica, aos direitos à vida, à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, em sede liminar, requer-se: (i) adoção de esforços operacionais para combater os incêndios no Pantanal e na Amazônia, apresentando plano de prevenção e combate; (ii) a reestruturação Sistema Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (PREVFOGO), retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e a apresentação de planos equivalentes para os demais biomas; (iii) intensificação e retomada da fiscalização ambiental, assegurando punição aos infratores identificados (iv) prestação de assistência humanitária às populações impactadas em especial indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais; (v) a instituição de mecanismos de transparência e monitoramento; (v) a explicação por parte da União Federal e do Ministério do Meio Ambiente sobre a execução orçamentária dos programas de proteção ambiental em 2019 e 2020 (vii) a suspensão de autorizações de desmatamento. No mérito, requer-se o reconhecimento da inconstitucionalidade do estado de coisas da gestão ambiental brasileira, por violação aos preceitos fundamentais levantados, confirmando-se integralmente as medidas liminares. 

Em abril de 2024, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da ADPF 743, 746 e 857 (cadastradas neste Plataforma com os nomes "ADPF 743 (Incêndios no Pantanal e Amazônia)", "ADPF 746 (Queimadas no Pantanal e na Floresta Amazônica)" e "ADPF 857 (Queimadas no Pantanal)"), reunidas para julgamento conjunto devido à semelhança de objetos. O Tribunal não declarou o estado de coisas inconstitucional, mas reconheceu a existência de falhas estruturais na política de proteção à Amazônia Legal, impondo uma série de medidas para combate ao desmatamento para que o Governo Federal apresente um plano de prevenção e combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia, com recuperação da capacidade operacional do PREVFOGO, divulgue os dados relacionados ao orçamento e à execução orçamentária das ações relacionadas à defesa do meio ambiente pelos Estados e pela União durante os anos de 2019 e 2020 e informe, assim como os governos estaduais, as autorizações de supressão de vegetação.

Após, o acórdão foi publicado. Destacou-se que o Governo Federal está retomando medidas de proteção ambiental e a importância da Amazônia e do Pantanal para a manutenção do equilíbrio climático. Em seu voto, o Ministro Edson Fachin abriu divergência para reconhecer o estado de coisas ainda inconstitucional, acompanhado por Luiz Fux e Cármen Lúcia. Fachin ressaltou que jurisprudência climática existe no plano internacional em razão de casos estrangeiros. Argumentou que admitir a reiterada violação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado sem permitir ao STF atuar de forma tempestiva para "evitar o caos climático e o comprometimento da biodiversidade amazônica não se mostra consentâneo com os acordos internacionais e com o próprio compromisso democrático expresso na Carta Constitucional".

Considerando a natureza estrutural do caso e das medidas determinadas no Acórdão que julgou o mérito das ações, houve uma sequência de decisões e diligências determinadas nesta ação específica para execução do conteúdo da decisão.

Ver Mais Ver Menos

Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei Federal 9.985/2000)

Timeline do Caso

Documentos do Caso