Nome do Caso: MPF e MPSP vs. Petrobras e IBAMA (Etapa 4 do Pré-Sal)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP) Climática com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), visando à suspensão e posterior anulação da Licença Prévia (LP) nº 672/2025, concedida para a Atividade de Produção e Escoamento de Petróleo e Gás Natural do Polo Pré-Sal da Bacia de Santos – Etapa 4. Os autores partem da premissa de que a emergência climática é uma realidade incontestável e que seus efeitos já vitimaram e continuam a atingir milhões de pessoas e a gerar perdas e danos, com tendência de escalonamento exponencial. Destacam-se conclusões da ciência sobre o tema e a ocorrência de diversos eventos extremos recorrentes influenciados pelas mudanças climáticas que atingiram o país e a possibilidade da ultrapassagem de pontos de não retorno dos sistemas naturais. Aponta-se que o cenário pode ser enfrentado por medidas que gerem mudanças nos padrões de produção e consumo por meio da elaboração de políticas públicas e da atuação rigorosa no licenciamento de atividades mais impactantes. Destacam-se os compromissos de redução de emissões que o Brasil assumiu no âmbito do Acordo de Paris e do Plano Clima e a necessidade de redução do uso de carvão mineral, petróleo e gás natural para o alcance das metas do Acordo. Ademais, ressalta-se que a queima histórica de combustíveis fósseis é a causa central da crise climática, que as emissões atuais já esgotariam o orçamento de carbono restante para cumprimento das metas do Acordo de Paris e, por isso, a exploração desses combustíveis deve ser exercida de forma ambientalmente responsável. Seus impactos devem ser rigorosamente contabilizados, avaliados, mitigados e compensados. Aponta-se que o cenário de emissões líquidas zero até 2050 é incompatível com a abertura de novos projetos de extração de combustíveis fósseis e que o setor de energia é responsável por boa parte das emissões do Brasil. Diante disso, discorre sobre a necessidade de se considerar os impactos climáticos no licenciamento de atividades de óleo e gás. Os autores sustentam que o empreendimento da Bacia de Santos possui impactos significativos sobre o sistema climático e que sua viabilidade ambiental não foi adequadamente demonstrada no processo de licenciamento, especialmente em razão da insuficiente consideração das emissões de gases de efeito estufa, incluindo as emissões de escopo 3. Alegam que a Petrobras deixou de cumprir exigências técnicas formuladas pelo próprio IBAMA relativas ao monitoramento, mitigação, compensação e adaptação climática, bem como à demonstração de compatibilidade do projeto com as metas climáticas nacionais e internacionais. Sustenta-se, ainda, que a emissão da licença violou o devido processo legal ambiental, o direito fundamental ao clima estável, os princípios da prevenção e da precaução ambiental, o princípio do poluidor-pagador, a justiça climática e os direitos das presentes e futuras gerações. O Parecer Consultivo 32/2025 (PC-32/2025) da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e o Parecer Consultivo da Corte Internacional de Justiça (CIJ) de 2025 sobre clima são mobilizados na fundamentação. Requer-se, em sede de tutela de urgência a suspensão dos efeitos da Licença Prévia até que as exigências feitas pelo IBAMA sejam cumpridas pelo empreendedor; ou, de forma subsidiária, que o IBAMA não emita Licença de Instalação até o integral cumprimento destas exigências. No mérito, requer-se a anulação da LP; a condenação do IBAMA na obrigação de não fazer, consistente em não emitir nova Licença Prévia enquanto comprovado o cumprimento de todas as exigências. De forma subsidiária, requer a condenação do IBAMA na obrigação de não fazer consistente em não emitir Licença de Instalação para o empreendimento objeto enquanto não comprovado o cumprimento das exigências. 

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012)
• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (Decreto Federal 2.652/1998)
• Instrução Normativa IBAMA 12/2010
• Lei do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE (Lei Federal 15.042/2024)
• Lei Geral do Licenciamento Ambiental - LGLA (Lei Federal 15.190/2025)
• Política Energética Nacional (Lei Federal 9.478/1997)
• Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)
• Resolução CONAMA 1/1986
• Resolução CONAMA 237/1997

Timeline do Caso

Documentos do Caso