Nome do Caso: IDC e SIS vs. Comissão de Valores Mobiliários (Nulidade da Resolução CVM 244/2026)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Instituto de Direito Coletivo (IDC) e pela Associação Soluções Inclusivas Sustentáveis (SIS) em face da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em razão da edição da Resolução CVM 244/2026, que revogou a obrigatoriedade de divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade anteriormente prevista na Resolução CVM 193/2023. Sustenta-se que a norma anterior se baseava no consenso científico de que as mudanças climáticas já apresentam efeitos concretos, incluindo riscos financeiros. Nesse contexto, adotou os padrões ISSB/IFRS S1 e S2 para o reporte financeiro de sustentabilidade por companhias abertas, incluindo inventários de emissões de gases de efeito estufa, identificação de riscos climáticos físicos e de transição, estratégias de mitigação, governança corporativa relacionada ao clima e análise dos impactos financeiros decorrentes das mudanças climáticas, com regime de transição com adesão voluntária nos exercícios de 2024 e 2025 e observância obrigatória a partir de 2026. Defende-se que a alteração normativa representa um grave retrocesso regulatório e ambiental, na medida em que enfraquece o acesso a informações essenciais acerca dos riscos climáticos, ambientais e sociais associados às atividades das companhias abertas, comprometendo a adequada precificação desses riscos pelo mercado e a capacidade dos investidores de direcionar capital para atividades compatíveis com uma economia resiliente e de baixo carbono. Argumenta-se que a revogação das obrigatoriedades previstas na resolução anterior ocorreu sem justificativa técnica adequada, sem análise de impacto regulatório e em contrariedade à manifestação anterior da própria área técnica da CVM, que havia reconhecido a relevância da medida para a transparência do mercado, a gestão dos riscos climáticos e o alinhamento do Brasil às melhores práticas internacionais. As autoras alegam que a supressão do disclosure obrigatório de sustentabilidade gera dano coletivo de natureza climática e informacional, pois reduz a disponibilidade de dados confiáveis e comparáveis sobre os impactos das atividades empresariais no clima, aumenta a assimetria informacional entre companhias e investidores, favorece práticas de greenwashing e dificulta a identificação de empresas mais expostas ou preparadas para os efeitos das mudanças climáticas. Sustenta-se que a medida viola compromissos internacionais do Brasil, como os assumidos no âmbito do Acordo de Paris e no Acordo de Parceria Mersocul-União Europeia. Também compromete a integridade do mercado de capitais, penaliza empresas que já haviam investido na implementação dos padrões internacionais de sustentabilidade e enfraquece instrumentos essenciais à governança climática, como o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Diante disso, requer-se: (i) a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos da Resolução CVM 244/2026, restabelecendo a obrigatoriedade do reporte de informações de sustentabilidade prevista na Resolução CVM 193/2023 e, na tutela definitiva, (ii) a declaração de nulidade da Resolução CVM 244/2026, diante dos vícios de motivação, procedimento e violação aos princípios da proteção ambiental e da segurança jurídica; ou de forma subsidiária, a declaração da sua ilegalidade e que a CVM seja condenada a realizar consulta pública e Análise de Impacto Regulatório sobre os efeitos da Resolução 244, com suspensão de sua eficácia durante esse processo.

Em decisão liminar, o juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender que não estivessem presentes os requisitos autorizadores de sua concessão. Fundamentou que a controvérsia possui elevada complexidade jurídica, regulatória, econômica e institucional, exigindo instrução probatória aprofundada e a prévia manifestação da autarquia ré, especialmente diante do impacto da medida sobre o mercado regulado. Destacou que os alegados prejuízos climáticos e socioambientais foram expostos de forma predominantemente abstrata e prospectiva, carecendo de demonstração concreta e individualizada de perigo de dano irreparável ou de risco iminente ao resultado útil do processo. 

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Lei do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE (Lei Federal 15.042/2024)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

Timeline do Caso

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