Nome do Caso: FIEC e SINDENERGIA vs. União Federal e outros (Irregularidades nos Leilões de Reserva de Capacidade de Energia)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência, proposta pela Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) e Sindicato das Indústrias de Energia e Serviços do Setor Elétrico do Estado do Ceará (SINDENERGIA) em face da União Federal, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Os autores alegam que o Leilão de Reserva de Capacidade – LRCAP 2026 compromete a competitividade e a racionalidade econômica, tem indícios de inconsistências metodológicas, pode impactar a formação tarifária do setor elétrico e está em desacordo com a proteção ambiental e desenvolvimento sustentável, o que afronta os compromissos climáticos internacionais assumidos pelo Brasil. Com a contratação por meio do LRCAP, estima-se que os custos seriam de R$ 500 bilhões ao longo da vigência contratual, além de aumento nas tarifas dos consumidores no geral, com efeitos sensíveis para o setor industrial. Argumenta-se que o setor energético deve avaliar tecnologias mais eficientes, competitivas e sustentáveis, considerando soluções já discutidas no mercado internacional.  Os autores alegam que a demanda não pretende substituir o mérito técnico e administrativo, mas verificar a conformidade jurídica, procedimental, regulatória e concorrencial dos atos administrativos praticados no âmbito do LRCAP 2026. Essa atenção deve ser tomada visto a longa duração dos contratos celebrados, dos potenciais impactos tarifários bilionários e da relevância sistêmica do setor elétrico para a economia nacional. A FIEC e o SINDENERGIA alegam que a modelagem adotada é questionável no que se refere à neutralidade tecnológica e à compatibilidade ambiental da expansão promovida, visto que os certames estão priorizando a contratação de fontes termelétricas fósseis, como o carvão mineral, em detrimento de alternativas mais eficientes e sustentáveis. Sustenta-se que o leilão ameaça a proteção ambiental prevista no art. 225 da Constituição Federal e na Política Nacional sobre Mudança do Clima, que estabelece a inserção da agenda climática nas políticas energéticas nacionais. Requer-se a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos atos de homologação, adjudicação e formalização dos Contratos de Potência de Reserva de Capacidade decorrentes do LRCAP 2026 ou, subsidiariamente, a suspensão dos efeitos de atos relacionados aos produtos termelétricos. No mérito, requer-se a declaração de nulidade dos atos administrativos e regulatórios relacionados aos LRCAPs 2026.

Em sede de decisão liminar, o juízo entendeu que as argumentações da parte autora tem relevância - com valores significativos, que podem comprometer o equilíbrio financeiro de empresas e famílias e a matriz limpa para a produção de energia nacional - e deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da homologação dos resultados dos LRCAPs 2026 e da celebração dos respectivos contratos. Adicionalmente, reconheceu a conexão com a Ação Civil Pública nº 1048511-21.2026.4.01.3400 e declinou a competência para o juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que primeiro conheceu de demanda conexa de abrangência nacional.

O caso foi distribuído à 6ª Vara da SJDF sob o número 1061755-17.2026.4.01.3400.

O juízo prevento indeferiu o pedido liminar e declarou sem efeitos a decisão provisória anterior.

 

 

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

Timeline do Caso

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