Nome do Caso: FETARN e outros vs. Voltalia Energia do Brasil Ltda. e Voltalia S/A (Impactos socioambientais dos Parques Eólicos de Serra do Mel)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP) cumulada com Ação Civil Coletiva (ACC), proposta pela Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Rio Grande do Norte (FETARN), pela Central Única dos Trabalhadores - Rio Grande do Norte (CUT-RN) e pelo Serviço de Assistência Rural e Urbano (SAR) em face de Voltalia Energia do Brasil Ltda. e Voltalia S/A. Sustenta-se que a implantação de usinas de energia eólica vem causando impactos negativos aos habitantes da região. Narra-se que, atualmente, o município de Serra do Mel conta com 40 empreendimentos eólicos, sendo 36 em operação e 4 ainda não iniciados, e que as rés são responsáveis pelos impactos socioambientais decorrentes dos empreendimentos eólicos no município de Serra do Mel/RN, devendo arcar com os danos extrapatrimoniais homogêneos sofridos pelos substituídos processuais, bem como com os danos coletivos e difusos decorrentes de sua atividade, assegurando-se a reparação integral, com a mitigação e a compensação dos prejuízos causados. Diante disso, requer-se: i) a concessão de tutela de urgência para suspender a instalação e a operação de novos empreendimentos, determinar a elaboração de EIA/RIMA, a realocação das torres próximas às residências e a prestação de apoio psicológico e médico aos atingidos; ii) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais coletivos ambientais, no valor mínimo de R$ 106.425.000,00; iii) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais individuais homogêneos, no valor mínimo de R$ 100.000,00 por substituído atingido; iv) o reequilíbrio dos contratos de cessão de uso, limitando a cessão a 50% do imóvel; v) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais individuais homogêneos decorrentes da onerosidade excessiva dos contratos, no valor mínimo de R$ 100.000,00 por substituído; dentre outros. 

Em manifestação na qualidade de custos vulnerabilis, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Grupo de Atuação para a Transição Energética Justa (GATEJ), requereu seu ingresso no feito para assegurar a proteção dos direitos das comunidades vulneráveis afetadas pela expansão dos empreendimentos eólicos, sustentando que a transição energética e a descarbonização da matriz energética, embora essenciais ao enfrentamento das mudanças climáticas, devem observar o paradigma da justiça climática e da transição energética justa. Defendeu que o direito ao clima limpo, saudável e seguro impõe a compatibilização entre a promoção das energias renováveis e a proteção dos direitos humanos, mediante avaliação dos impactos socioambientais cumulativos, participação efetiva das comunidades atingidas, consulta livre, prévia e informada, observância dos protocolos comunitários e adoção de medidas de devida diligência ambiental pelas empresas e pelo Estado, em conformidade com a Constituição Federal, tratados internacionais e o Parecer Consultivo 32/2025 (PC-32/2025) da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Ao final, a DPE requer seu ingresso no feito na qualidade de custos vulnerabilis, a concessão de prazo para apresentação de manifestação complementar após diligências junto às comunidades afetadas, autorização para atuar na instrução processual mediante acompanhamento das provas, elaboração de notas técnicas e promoção de espaços de diálogo, bem como o reconhecimento de sua legitimidade para fomentar soluções extrajudiciais, inclusive por meio de TACs e acordos voltados à reparação dos danos socioambientais e à garantia de uma transição energética justa. 

Em contestação apresentada pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. e Voltalia S/A, sustenta-se, em síntese, a regularidade do processo de licenciamento ambiental, afirmando-se que foram realizados estudos técnicos adequados, inclusive com avaliação dos impactos ambientais e climáticos, inexistindo omissão quanto à análise de riscos correlatos. Alega-se também que a ação não reflete a posição da maioria da população de Serra do Mel e que eventual procedência da demanda poderia gerar impactos negativos na economia de produtores e trabalhadores da região. Defende-se que o empreendimento, por se tratar de fonte renovável, contribui para a transição energética, para a mitigação das mudanças climáticas e para a promoção da justiça climática, estando alinhado às políticas públicas ambientais e climáticas nacionais e internacionais, com especial preocupação em relação às emergências climáticas. Nesse contexto, invoca-se o Parecer Consultivo 32/2025 (PC-32/2025) da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) como parâmetro interpretativo quanto à proteção do meio ambiente e ao enfrentamento da emergência climática, ressaltando-se a necessidade de harmonização entre desenvolvimento econômico e tutela ambiental, bem como a contribuição decisiva do projeto para a consolidação de uma matriz energética limpa no Rio Grande do Norte e no Brasil. Por fim, sustenta-se a inexistência de dano ambiental concreto ou de risco iminente que justifique a suspensão do projeto. Requer-se a improcedência integral da ação, com a revogação de eventual tutela concedida e o reconhecimento da validade dos atos administrativos questionados.   

 

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei Federal 8.078/1990)
• Lei Complementar 140/2011
• Outras
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)
• Resolução CONAMA 1/1986

Timeline do Caso

Documentos do Caso